Política de Troca e Devolução

Regras para troca e devolução

Artigo 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Direito de arrependimento

Nas compras feitas pela internet, o consumidor não tem acesso ao produto. Portanto, ele não pode verificar detalhes, materiais, qualidade e funcionamento, podendo se decepcionar quando receber a mercadoria.

Por isso, a lei garante ao cliente o direito de arrependimento: o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor regulamenta as compras feitas fora do estabelecimento comercial, o que incluem as lojas virtuais. A norma assegura que a pessoa pode desistir da compra e devolver o produto, sem dar explicações ou justificativa, pelo prazo de 7 dias, contados a partir do recebimento.

Durante esse prazo, todos os valores pagos pelo consumidor, a qualquer título, deverão ser devolvidos imediatamente e monetariamente atualizados — incluindo gastos com frete. Nesses casos, a loja precisa aceitar a devolução e ressarcir o cliente.

Faça um termo de devolução, marque a razão e envie junto com a mercadoria. Veja o modelo:

                                                    TERMO DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

Eu, _________________________________, portador do CPF nº ________________, e RG________________, residente no Endereço:______________________________________________________________, Bairro: _________________, Cidade:______________________, Estado: ____________________, venho através deste, devolver à empresa vendedora, o (s) produto (s), relacionado (s) na NF-e nº _________________, Pedido nº _______________pelo motivo abaixo assinalado:

□ Item 1 – INSATISFAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE: Declaro que o produto do pedido acima se encontra em perfeito estado, não constando nenhum dano físico, ou de funcionamento e, sobretudo com número de série idêntico ao da embalagem e com todos os acessórios e itens que o acompanham, bem como sua embalagem também em perfeito estado.

□ Item 2 – PRODUTO DANIFICADO: Declaro que o produto relacionado no pedido e nota fiscal acima mencionados foi recebido com embalagem intacta, contudo apresenta dano físico. Após abri-lo, não rompi nenhum tipo de embalagem interna dos acessórios contidos na caixa, e declaro estar devolvendo todos os componentes que o constituem.

□ Item 3 – DIFERENTE DO ANUNCIADO: Declaro que o produto recebido é diferente do anunciado, sendo de total desacordo com o pedido efetuado através do site, e pedido de compra enviado pela empresa. Declaro estar devolvendo o produto na mesma situação de entrega, com toda(s) a(s) embalagem(s) interna (s) e acessórios inclusos, bem como todos os componentes que o constituem e o acompanharam durante o envio e ato de entrega.

Assinatura: _____________________________________________________________

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